"O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão
geral sobre o aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de
Integração Social (PIS) cobrado de instituições financeiras entre os anos de
1994 e 1999. Por maioria, em votação no Plenário Virtual, a corte
reconheceu a existência de repercussão na questão tratada no Recurso
Extraordinário 578.846. Na ação, uma corretora de câmbio e valore
Brasília – Uma proposta de emenda constitucional
(PEC), atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados, pretende estender a cobrança do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aéreos e aquáticos,
com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte público urbano, uma
das reivindicações dos [...]O post PEC prevê cobr
Brasília – A defasagem entre a tabela do Imposto de
Renda (IR) e a inflação pode chegar a 62% até o final de ano, segundo
estimativas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil (Sindifisco Nacional). A avaliação é que a diferença, neste momento,
está em torno de 60%, mas a inflação, [...]O post Defasagem na correção da
tabela do IR pode chegar a 62% até o fim do ano,
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da
Fazenda analisam acordo para composição judicial da dívida contraída pelo Clube
de Regatas Vasco da Gama por não recolher contribuições previdenciárias e
imposto de renda de empregados e jogadores. Outros clubes como Flamengo e
Fluminense também buscaram o acordo. As tratativas estão sendo conduzidas pela
Procuradoria-Geral [...]O post Fazenda e A
1.1) IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal: A 1ª Turma do
Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em
rejeitar a preliminar alegada pelo contribuinte quanto à questão envolvendo a
nulidade acórdão que, já em primeira instância, havia negado o [...]O post CARF
– 1ª Turma – destaques de julgamentos
Circula
na mídia nacional (tanto nos jornais de grande circulação como aqui no
Tributário.net) que a AJUFE (associação de juízes federais) logrou êxito, na
primeira instância, em eximir seus associados do imposto de renda retido na
fonte sobre o terço constitucional sobre as férias gozadas. Entendeu a MM.ª
Juíza Federal que proferiu a sentença, fazendo [...]O post Imposto de Renda
sobre Terço de F
É
uma ferramenta de segurança criada pelo povo contra os excessos do Estado,
apenas o Brasil a possui, em um curto espaço de tempo não fora previsto, apenas
na Carta Constitucional de 1937. Pode ser preventivo, repressivo e comporta
liminar. Previsto no artigo 5º, incisos LXIX e LXX , da Constituição
Federal de 1988, tem [...]O post O mandado de segurança e sua aplicabilidade no
Direito Público a
1 – É do conhecimento de todos os profissionais que
militar no RH, na gestão tributária e financeira, na contabilidade e no direito
tributário que a 1ª Seção do STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, que
cinco verbas trabalhistas não estão sujeitas às contribuições previdenciárias
sobre a folha de salários. 2 – As conseqüências [...]O post Como reaver
créditos previdenciários oriundos dos paga
Questão
que vem suscitando dúvidas e incertezas no meio jurídico é aquela concernente à
natureza jurídica da zona azul. O preço cobrado pelo Município pela utilização
da via pública seria taxa ou tarifa? Se for tarifa, sua cobrança
configura a prestação de serviço de estacionamento a impor responsabilidade
pela guarda do veículo? Procuraremos responder às [...]O post Zona azul. Sua
natureza jurí
SÃO PAULO – (Atualizado às 12h12) SÃO PAULO – A
Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte irá desistir das ações
de cobrança na Justiça (execuções fiscais), distribuídas antes de 31 de
dezembro de 2004, referentes a débitos tributários – como de Imposto sobre
serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – e [...]O post BH
vai passar a protestar dívidas fiscais aparece
SÃO PAULO – Intenção é estimular a criação de
empregos na área, cujo número de vagas de emprego está abaixo da média da
capital paulista… SÃO PAULO – Entre as propostas apresentadas pela equipe do
prefeito Fernando Haddad para a revisão do Plano Diretor da cidade de São
Paulo, está a isenção fiscal para o [...]O post Prefeitura quer isenção de IPTU
para criar empregos na zona leste apareceu primei
Decisão
do TRF abre brecha para que setor de radiodifusão pague taxa de 1 % da receita
bruta cobrada das empresas de telefonia A Anatei iniciou estudos reservados
para que o setor de radiodifusão também passe a contribuir para o Fust (Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicação). Os empresários de rádio e
TV não [...]O post Imposto de telecom pode ser estendido a rádio e TV apareceu
p
O
Brasil ocupa 0 terceiro lugar entre os países onde o custo da telecomunicações
é mais elevado, atrás apenas da Turquia e de Uganda, Os ciados são de um es:
tudo da GSM Âssocíation com 50 nações em desenvolvimento, divulgado no ano
passado. A carga tributária é a principal responsável pela posição do Brasíl
neste [...]O post Carga tributária chega a 30% da receita no setor apareceu
primeiro em Tr
A
Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal
Federal (STF), pela inconstitucionalidade de dois decretos do estado da Paraíba
que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). A redução do tributo é contestada na Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4985. A Procuradoria-Geral da República
(PGR), autora [
SÃO
PAULO – O governo do Espírito Santo alterou o regulamento do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para incluir isenções do imposto
relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. A medida foi instituída pelo
Decreto nº 3.364-R, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.
A norma regulamenta a isenção na importação [...]O post ES isenta de ICMS
importações pa
Ao invés de recorrer ao Jurídico para contestar
cobrança indevida, cidadão pode ingressar na esfera administrativa,
gratuitamente Para acelerar alguns tipos de discussões que gerariam processos
jurídicos infindáveis, o cidadão conta com um recurso mais rápido, que são os
Juizados de Pequenas Causas, espalhados por diversas regiões do País. Processos
simples como discussões de vizinhos [...]O post
Além da reforma política, o PT deve dar prioridade
para a reforma tributária, em um novo mandato da presidente Dilma Rousseff.
“Não precisa necessariamente aumentar a carga tributária, você pode
redistribuir”, diz o presidente do PT e candidato à reeleição, Rui Falcão. A
eleição da nova direção do Partido dos Trabalhadores será em novembro. Falcão
[...]O post Carga tributária deve ser redistribuíd
Os
contribuintes deverão adiantar o ICMS nas vendas de autopeças para empresas do
Acre, Paraíba e Roraima. A adoção da substituição tributária está prevista
Protocolo ICMS nº 80, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira. O regime já era
aplicado em negócios com outros Estados, conforme [...]O post Substituição
tributária: P
Custos administrativos representam fatia pequena dos
gastos federais INSS equivale a R$ 1.630 ao ano por brasileiro; despesas
administrativas representam R$ 304 Não há, hoje, como reduzir significantemente
impostos sem levar o país a deficit. Isso porque o grosso dos gastos públicos
não está na área administrativa. Ou seja, por maior que seja o choque [...]O
post Gastos fixos fazem corte de impost
Empresas defendem que setor seja incluído na MP que
retira PIS/Cofins para transporte rodoviário e metrô Desoneração está na pauta
de reivindicações que as empresas vão apresentar ao governo federal na
terça-feira Os presidentes das principais companhias aéreas do país vão à
Brasília na próxima terça-feira (20) tentar sensibilizar o governo sobre os
prejuízos bilionários [...]O post Aéreas querem
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da
Receita Federal decidiu que as despesas com aquisição de materiais ou peças
aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na
fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos de PIS e
Cofins. O benefício, porém, só vale para materiais ou peças que [...]O post
Manutenção de moldes gera créditos de Cofins apar