"Ação civil pública não é o meio processual adequado
para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos
do poder público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região
confirmou sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem
julgamento de mérito. A decisão, unânime, seguiu o voto condutor proferido pelo
relator, desembargador federal José Am
O valor apurado pela empresa exportadora no REINTEGRA,
objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constitui receita de subvenção
para custeio ou operação, a qual integra o lucro sujeito à incidência do IRPJ e
CSLL (Solução de Consulta COSIT 240/2014). 100 Ideias Práticas de […]
"Informar na petição inicial os números do RG, do
CPF, a filiação, a data de nascimento, o estado civil e a profissão da parte
executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo
passivo da ação, eliminando problemas decorrentes de homonímia. No entanto,
tais informações não são obrigatórias, nem podem ser exigidas da parte que
propõe a execução fiscal na via judic
A Lei 10.931/2004 instituiu o Regime Especial de
Tributação – RET aplicável às incorporações imobiliárias. O RET tem
caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou
obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a
incorporação. A opção da incorporação imobiliária no RET será considerada
efetivada quando atendidos os requisitos previstos no […]
Contabilista: Valorize-se! por
Júlio César Zanluca – contabilista e integrante da equipe Portal de
Contabilidade Poucas profissões no Brasil são tão imprescindíveis ao progresso
econômico e social como a profissão contábil. Nosso trabalho
impulsiona mudanças, pela sua origem de análise de fatos registrados nas
organizações, sendo a categoria mais relevante para a governabilidade de
nosso país, pois somos responsáveis pela [