Atenção
para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita
Federal no mês de Novembro/2014: (dia limite de entrega sem
multa/declaração) 07 – GFIP – Outubro/2014 07 – DCTF
Mensal – Agosto/2014. Nota: através da Instrução Normativa RFB 1.499/2014 foi
prorrogado o prazo de apresentação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2014. O
novo prazo é de 7 de novembro […]
"As instituições de assistência social sem fins
lucrativos – organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de
classe – devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos,
que é a base de cálculo do PIS. No caso, a alíquota da contribuição é de 1%. O
entendimento está na Solução de Consulta nº 277, da Coordenação-Geral de
Tributação (Cosit) da Receita Federal.A
"A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
passou a aceitar, na esfera administrativa, o prazo de dez anos para a
restituição ou compensação de tributos pagos a maior, cujos pedidos foram
realizados por contribuintes antes da Lei Complementar nº 118, com vigência
ocorrida em 09 de junho do ano de 2005.Até então, a PGFN não aceitava a tese
dos “cinco anos mais cinco”, ignorando o entendi
Ação pode reduzir contribuição à Previdência "A Justiça está reconhecendo ações que pedem a
exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base
de cálculo da contribuição previdenciária. Com a base menor, a contribuição
fica quase 20% mais barata.Para uma empresa que fatura R$ 250 milhões
anualmente, por exemplo, a economia pode chegar em até R$ 1 milhão, dependendo
do segmento de atuação.A controvérsia sobre a