"A Justiça vêm proferindo decisões favoráveis às
redes de franquias que contestam a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O
tributo é de 5% sobre a receita das taxas pagas pelos franqueados.O Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que têm posição favorável
ao contribuinte. Em agosto deste ano, a corte negou apelo da Prefeitura
Municipal de São Paulo, que pedia ref
O IPI incidente sobre produtos usados,
adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de
industrialização -renovação ou recondicionamento – será calculado sobre a
diferença de preço entre a aquisição e a revenda. Exemplo: Preço de venda R$
10.000,00 Preço de aquisição R$ 3.000,00 Valor da base de cálculo = R$
10.000,00 – R$ 3.000,00 = R$ […]
"Os contribuintes obtiveram ontem, no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o primeiro precedente favorável
sobre a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior desde o
julgamento da questão pelos tribunais superiores. O conselho analisou um
processo envolvendo a Petrobras, e cancelou parte de uma autuação de
aproximadamente R$ 2 bilhões lavrada contra a estatal.O
Por meio do Ajuste Sinief 17/2014 foi
estabelecido que escrituração do livro Registro de Controle da Produção e
do Estoque será obrigatória, a partir de 01.01.2016, para os estabelecimentos
industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos
atacadistas. Referido livro poderá, a critério do Fisco, ser exigida de
estabelecimento de contribuintes de outros […]