No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à
contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei
nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433,
439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE. A empresa que possui como atividade principal
a incorporação imobiliária (CNAE 4110-7/00) não se sujeita à contribuição
previdenciária incidente […]
Os
serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática
não se submetem à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31
da Lei nº 8.212, de 1991 (INSS 11%) , e art. 7º, § 6º,
da Lei nº 12.546, de 2011 (CPRB), por não estarem relacionados
entre os serviços sujeitos à retenção descritos nos artigos 117 e 118 […]
"O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
que os insumos livres do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) geram
créditos para a apuração do tributo nas etapas seguintes de produção.A União,
derrotada, defendia a tese de que a empresa deveria pagar imposto sobre o valor
total do bem. Mas o Supremo julgou que o tributo incide apenas sobre o valor
agregado. O crédito para fins
"Os contribuintes paulistanos conseguiram no
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma
que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial
considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela
prefeitura da capital. A decisão foi dada em arguição de inconstitucionalidade,
que já transitou em julgado.A quest
"Não cabe ação rescisória contra uma decisão baseada
em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que depois foi revista. Foi o que
decidiu a corte em Recurso Extraordinário ajuizado pela Fazenda julgado nesta
quarta-feira (22/10). Em outras palavras, o STF julgou que não se pode entrar
com ação rescisória no caso de o entendimento do STF mudar e decisão de
tribunal local se basear no entend
A
novela ao redor de