A partir da entrada em vigor da IN RFB 1.435/2013, o
procedimento de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável
às incorporações imobiliárias considera-se finalizado após a solicitação de
juntada ao dossiê digital de atendimento do Termo de Opção pelo RET e do termo
de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, averbado no Cartório
[…]
A
partir de 01.01.2006, por força do artigo 34 da Lei 11.196/2005, as receitas
financeiras da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a
loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios
destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para
a revenda, será considerada para recolhimentos do lucro presumido como […]
"Será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual é questionada a
aplicação, às execuções fiscais, de procedimento previsto no artigo 739-A e
parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei
11.382/2006. A decisão foi tomada pela minist
"A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3) manteve condenação por crime contra a ordem tributária de réu
acusado de incluir em seu Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de dedução,
despesas falsas no valor de R$ 12 mil com pagamento de psicólogo.O Ministério
Público Federal havia denunciado dois acusados, sendo um deles o psicólogo,
alegando que um havia auxiliado o
"O texto aprovado da Medida Provisória 651/14 adia
para 15 dias depois da conversão da MP em lei o prazo para as empresas aderirem
ao programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da Crise.A MP
também altera a parcela da dívida que deve ser paga a título de antecipação,
que passou a ser escalonada: 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; 10% para
dívidas entre R$ 1 e R$ 10 milhões; 15%
Através
da Instrução Normativa RFB 1.499/2014 foi prorroga o prazo de
apresentação DCTF relativa ao mês de agosto de 2014. O novo prazo é de 7
de novembro de 2014. Ficam canceladas as multas pelo atraso na apresentação das
DCTF relativas ao mês de agosto de 2014 apresentadas dentro do novo prazo.
Também foi alterado a data limite […]
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus
imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade
tributária recíproca. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral rec
"O
Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, nesta terça-feira (14/10),
liminar que garantiu aos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de a corte trabalhista
promover descontos, relativos ao Imposto de Renda, sobre o terço constitucional
de férias já recebido sem a devida retenção no exercício de 2014.A decisão fo