Através da Resolução CGSN 116/20014 ficou
estabelecido que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
é autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional:
- solicitado até 31.10.2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se
todos os débitos até a data definida pela RFB; - solicitado entre 1º.11.de 2014
e 31.12.2015: 1) fazer a consolidação […]