"Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio,
relator do Recurso Extraordinário (RE) 477323 interposto pelo Estado do Rio
Grande do Sul para questionar a constitucionalidade da restrição ao uso de
créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O
ministro deu provimento ao recurso do estado, tendo em vista a possibilidade de
o contribuinte poder optar pelo regime d
"O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459
e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a
cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços (ICMS) com base em norma que foi declarada
inconstitucional pela Corte – Protocolo ICMS 21/20
"Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região
confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa
importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo
de controle especial para fins de liberação dos vinhos importados, pela parte
autora, assim como pare de impedir a comercialização das bebidas sem o controle
especial.Na apelação, a Receita Feder
"Os produtos vindos de países signatários do antigo
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização
Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação
aos similares nacionais. Assim, estes também gozam da redução da base de
cálculo prevista para alguns produtos da cesta básica, conforme prevê o artigo
23, Capítulo II, Livro I, do Regulam
"As disposições do Código Tributário Nacional não se
aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra
sentença de primeira instância que rejeitou o pedido para que o sócio-gerente
de uma empresa figurasse no pol
A
aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a 5% do custo
total dos produtos vendidos no exercício social anterior, poderá ser registrada
diretamente como custo (parágrafo único do artigo 290 do Regulamento do IR/99).
Como regra geral, toda a matéria-prima em estoque, no final do período, deveria
ser inventariada e mantida […]