Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa,
das declarações à Receita Federal no mês de Outubro/2014: (dia limite de
entrega sem multa/declaração) 07 – GFIP – Setembro/2014 14
– EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das
Contribuições incidentes sobre a Receita – Agosto/2014 20 – PGDAS-D –
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
– Setembro/2014 21 – DCTF
A atividade de compra e venda de veículos usados nas
operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional, cuja receita
bruta é o produto da venda, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar n°
123, de 2006. A prestação de serviços de […]
O
crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra será determinado mediante
a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita auferida pela
pessoa jurídica produtora com a exportação para o exterior dos bens
relacionados no Anexo Único do Decreto nº 8.304, […]
"A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara
da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou legal a forma de incidência
de tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência da Prefeitura: 5%
sobre os serviços prestados – registros públicos, notariais e cartoriais. A
mudança das taxas se deu com a Lei Complementar nº 256, aprovada pela Câmara
Municipal, em 27 de dezembro de
"Em casos de dissolução irregular de empresa, o
redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente também pode ser
aplicado para valores não tributários. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª
Seção do STJ em recurso especial interposto pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, já
prevê a aplicação da medida para dívidas de natureza