A partir de 1º de janeiro de 2009, para utilização
do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ
pela sistemática do Lucro Presumido, em relação aos serviços hospitalares, a
prestadora desses serviços deve ser organizada sob a forma de sociedade
empresária e deve atender às normas da Anvisa. Entende-se […]
Para os optantes pelo Simples Nacional, imunização e
controle de pragas urbanas (p.ex., dedetização, desratização, descupinização e
similares) são serviços de limpeza e conservação. Nessa condição, são
tributados pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. Nesta
condição, as receitas se submetem à retenção da contribuição
previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento) sobre o valor [