Demonstração
Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete
mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto,
desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias. Na saída de
mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal
que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: I – […]
"No campo financeiro, o futebol saiu da retranca
para ajudar os combalidos cofres federais. Nada menos do que 33 clubes aderiram
ao Refis, o programa de parcelamento de débitos atrasados com a Receita
Federal. Entre eles estão grandes equipes como Corinthians, Flamengo, Atlético
Mineiro, Botafogo e Fluminense. Mas a lista inclui também times como Paysandu,
Remo e Coritiba, entre outros. A rep
"A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de
agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores
guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos,
são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares.A partir deste
raciocínio, sustentado pelo desembargador Cid Goulart Júnior, relator da
matéria, a câmara acolheu recurso contra
"Um homem autuado por deixar de declarar informações
no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de
75% para 20% do valor do débito. O juiz federal Ciro Brandani, convocado para
atuar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), manteve
decisão de primeira instância que havia reduzido o valor, por considerar a
medida do Fisco inconstitucional.
"Suave,
encorpado, tinto, branco. Seja qual for o tipo do vinho, uma característica é
comum: mais da metade da garrafa é imposto. Segundo o Instituto Brasileiro de
Planejamento Tributário (IBPT), a bebida nacional tem uma carga tributária de
54,7%. Mas, considerando 2% de contribuição para o Fundo de Erradicação da
Miséria (FEM) e os impactos do sistema de substituição tributária, essa carga
"A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o
trancamento da ação penal em que um paciente, ex-governador do Estado do Amapá,
é acusado da prática do crime de apropriação indébita tributária, tipificado no
artigo 168-A do Código Penal. A decisão foi tomada após a análise de habeas
corpus impetrado pelo advogado do denunciado.Na denúncia movida contra o
paciente, o Ministério Público Federal