O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não incide Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de aeronave
importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). A decisão ocorreu
nesta quarta-feira (1º) na retomada do julgamento do Recurso Extraordinário
(RE) 226899, em que o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal de
Justiça estadual (
"A dissolução irregular da pessoa jurídica é
motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a
execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso. De
acordo com nota à imprensa, o recurso interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi julgado nos
"Apesar da carga tributária reduzida e da
simplificação das regras, a falta de conhecimento sobre como lidar com os
impostos ainda é um dos principais problemas enfrentados por
microempreendedores. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação (IBPT), 9,78% do faturamento dos pequenos negócios são destinados
aos tributos, peso relativamente pequeno se comparado ao que inc
"É
inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no
Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,
nas operações interestaduais de venda de mercadoria a consumidor final
realizadas de forma não presencial. Com base nesse entendimento, o Plenário
negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a
constitucionalidade do menc
Para fins de apuração da base de cálculo do Lucro
Presumido, é possível a adoção do regime de caixa, ocorrendo a tributação,
tanto do IRPJ, quanto da CSLL, PIS e COFINS, no efetivo recebimento dos créditos
(duplicatas). Desta forma, a tributação das operações fica compatível com as
entradas financeiras dos recursos, evitando a necessidade de […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa
que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita
Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação. O serviço
“Emissão de DAS Parcela Mínima” não está mais disponível. Durante o mês de
outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima. No portal e-CAC, o
[…]
No
dia 30 de setembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, antecipou uma
das alterações propostas à Medida Provisória 651, concedendo 3% ao Reintegra
SÃO PAULO – Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória
651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa,
programa de parcelamento de débitos fiscais expirado no dia 25 de agosto. Há
também propostas
Micro e pequenas empresas podem parcelar débitos em
até 60 meses. Débito é de R$ 14 bi, mas Fisco espera arrecadar R$ 423 milhões
em 2014. A Secretaria da Receita Federal enviou intimação para que 396 mil
micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, com dívidas relativas
a tributos não pagos, regularizem sua situação. Esse número de empresas
equivale a 9% do universo total de empresas