"Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25), o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao
Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso
(aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional
norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o
lucro com exportações. Os minis
"É praticamente impossível que a exportação de
serviço prestado no Brasil tenha sua conclusão no exterior, como exige a lei em
uma interpretação literal. Por isso, a interpretação correta da regra é que,
quando o serviço é feito em território nacional e tem seus frutos no exterior,
a atividade é isenta de Imposto Sobre Serviços. O entendimento é
da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Brasília
– O governo vai reabrir durante 15 dias em dezembro o prazo de adesão ao Refis
da Copa, o programa de parcelamento de débitos fiscais que havia sido encerrado
no dia 25 de agosto sob protestos de entidades empresariais por causa do tempo
exíguo de um mês para obter esclarecimentos à adesão. A informação foi prestada
ontem ao DCI pelo deputado federal Newton Lima (PT-SP), relator da Medida
Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para
reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano
passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009
e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos.
Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do Refis da Crise e que,
com a reabertura do parcelamento
Os bens adquiridos em condomínio por cônjuges casados
obrigatoriamente sob o regime de separação de bens devem ser informados por
condômino em relação à parte que couber a cada um. Considera-se valor de
alienação, no caso de bens em condomínio pertencente a cônjuges casados
obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, a parcela do […]