Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados
www.omar.adv.br Foi publicada a PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 17, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2014, que alterou o parcelamento simplificado dos tributos
federais, previdenciários e não previdenciários. Inicialmente, lembramos que o
parcelamento simplificado é uma modalidade de parcelamento ordinário (comum),
que dispensa a apresentação de garantia e
"Esbarrou
no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem
créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com
débitos previdenciários. A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a
compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB,
também chamada Super-Receita (Lei 11.457/07). O relator do caso é o ministro
Sérgi
"Uma
empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação
de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o
contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da Martiaço Indústria
e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse aplicado ao caso o Código de
Defesa
"Em sessão que rendeu decisão favorável a credores
do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram o uso de
recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público - os
chamados precatórios.O ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura do
município de São Paulo. "Não posso deixar de questionar qual é a dúvida a
respeito da matéria ante reiterados
"O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo
Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na
qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos
parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei
11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora da ADI é a ministra Cármen
Lúcia.O autor
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS
incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas
sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições. O
disposto não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre o
capital próprio. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep […]
Créditos tributários administrados pela Super-Receita não
podem compensar débitos previdenciários Esbarrou no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos
recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com débitos previdenciários. A
Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em
razão da vedação prevista na […]