"A recente lei que ampliou a aplicabilidade do
Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação
das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários
para a baixa das sociedades.Para especialistas, a novidade pode ser entendida
como um avanço, pois reduz o prazo para se encerrar uma empresa. De acordo com
Paulo Yamaguchi, do Tess Advogado
"Após um julgamento acirrado, o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação bilionária da
Receita Federal à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A empresa, segundo o
Fisco, teria deixado de pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) relativos aos ganhos reais obtidos com a venda de 40% da
mineradora Namisa para um consórcio de invest
"A tentativa de reduzir o pagamento de impostos é
uma estratégia adotada pelo Burger King muito antes do anúncio feito na semana
passada de que a rede de fast-food firmou um acordo que vai reduzir muito suas
despesas fiscais nos Estados Unidos, informou a Reuters.Alguns legisladores
norte-americanos e outros críticos atacaram a empresa por ela ter decidido
mudar sua base de tributação dos Est
Mais de 16 mil empresas optantes pelo Simples Nacional
solicitaram parcelamento de débitos no mês de agosto. As informações constam do
comunicado da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
(SE/CGSN) 25, publicado nesta segunda-feira, 1.º de setembro. A Confederação Nacional
de Município (CNM) informa que a relação das empresas que pediram parcelamento
em agosto encontra-se anexa
Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento
de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com
base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a
loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios
destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para
[…]
Descontos
incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF Por unanimidade,
o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos
incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (4),
na qual o Plenário, seguindo o voto do relator […]
O
Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre o valor final das
operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço
de tabela. Ou seja, a base de cálculo do IPI é o valor da operação com os
chamados descontos incondicionais, aqueles oferecidos pelo vendedor na hora da
venda. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta
quinta-feira (4/8), ao n