O
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não
se constituam como atividade preponderante do prestador. Entretanto, como há
mais de 5.000 municípios no Brasil, todos ávidos por […]
STF
declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz Por unanimidade,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade
do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por
meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos
[…]