Devem ser considerados os conceitos de industrialização e
de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) para delimitar o alcance dos contribuintes
sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva. Nos termos do artigo
4º do RIPI/2010, entende-se por industrialização qualquer operação que
modifique a natureza, o funcionamento, o acabam
A partir de janeiro de 2015 passa a vigorar mais uma
obrigação acessória para as empresas brasileiras: a disponibilização de
informações, por meio da SPED – EFD Fiscal, de dados relativos ao controle
de produção e estoques. Tais informações deverão ser inseridas no denominado
“bloco K” do SPED. Os contribuintes devem enviar mensalmente
o arquivo digital ao ambiente SPED, […]
Direito TributáRio E Processual Civil. Legitimidade Passiva Em Ms Para
Ingresso No Simples Nacional.