Através do ADE Codac
30/2014 foi aprovado a versão 3.1 do Programa Gerador da
Declaração (PGD) – DCTF Mensal, que servirá para preenchimento da DCTF
Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação,
fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a
partir de 1º de agosto de 2014. O preenchimento da DCTF Mensal, […]
A Instrução
Normativa RFB 1.493 de 2014 determinou as normas para apuração do IRPJ e
CSLL das pessoas jurídicas, a partir de 2014, visando a neutralidade tributária
prevista na Lei 11.941/2009, artigos 15 e 16. É importante o contribuinte entender
e observar as diferenciações conceituais dos critérios de avaliação contábil
determinados no FCont e ECD, estipulados no normativo em […]
O
relator da Medida Provisória 651/2014, deputado Newton Lima, se reúne na
quarta-feira (24) com representantes do Ministério da Fazenda para definir
detalhes da aprovação da MP Brasília – Nesta semana, uma luz poderá surgir para
os contribuintes, especialmente as empresas, que não conseguiram superar o
emaranhado fiscal e aderir ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de
débitos tributários
"São
isentas de desconto do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as verbas de
resgate de saldos de complementação de aposentadoria, proveniente de
previdência privada, quando recebidas por portadores de câncer. Assim entendeu
a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.No recurso ao
TNU, a União alegou que o acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro seria
divergente d
"A
retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao
empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte
pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em
sua declaração de ajuste anual. No entanto, é indevida a imposição de multa e
juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em
sua decla
"As micro e pequenas empresas que optarem pelo
Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela
fiscalização. Caso não seja observado o critério da dupla visita, o auto de
infração deve ser anulado. O dispositivo que determina esse sistema está
explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas (LC 123/2006). A nova r
"Com a recente decisão do STJ (Superior Tribunal de
Justiça) de considerar indevida a cobrança da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre o adicional de férias, pelo entendimento de que essa
verba tem natureza “compensatória/indenizatória”, e não remuneratória, isso
abre a possibilidade de o contribuinte entrar com ação na Justiça para que não
se cobre o IR (Imposto de Renda) sob