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de setembro de 2014 O governo federal tem estimulado fortemente os
contribuintes a quitar dívidas fiscais, concedendo descontos de juros, anistia
de multas, desoneração de honorários advocatícios e ampliação de prazos de
parcelamentos. Todavia, as regras do jogo nem sempre são apresentadas de forma
clara. Além disso, em muitas ocasiões são modificadas ou interpretadas conforme
conveniência excl
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS
incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas
sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições. O
disposto não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre o
capital próprio. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep […]