Através da Solução de Consulta Cosit 226 de
2014 a Receita Federal do Brasil insiste em criar ilegalidades em seus
entendimentos sobre créditos do PIS e COFINS. A vítima da vez são os
fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração
entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos
estabelecimentos industriais desta pessoa […]
Na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito
Federal concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e
ICMS para produtos da cesta básica, será realizada a redução proporcional da
alíquota do Simples Nacional devida, relativamente à receita objeto da isenção
ou redução concedida, da seguinte forma: I – sobre […]
"É
possível se livrar do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital com um
imóvel? Em alguns casos, sim. Situações específicas permitem pagar menos ou até
ficar 100% livre do tributo sobre o lucro obtido nessas transações.É importante
lembrar que o valor de compra de um imóvel – não importando há quanto tempo ele
tenha sido adquirido –, não deve ser atualizado pelo que vale atualmente, de
"Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que
envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao
Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão majoritária foi tomada
pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 790928, de relatoria do
"A
6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que
desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs
embargos de terceiros à execução fiscal em que são partes uma construtora e
outras duas pessoas físicas. A decisão, unânime, seguiu os termos do voto do
relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.Consta dos autos que o
citado imóvel foi
"A decretação ilegal da pena de perdimento de
mercadorias, pelo Fisco, gera lucros cessantes indenizáveis. Afinal, sem
matéria-prima para trabalhar, é clara a restrição à atividade empresarial. O
entendimento levou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a
reformar sentença que negou indenização a uma empresa de Foz do Iguaçu (PR),
que teve a carga de camisetas apreendida pela Re