A
pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do IRPJ, de lucro presumido
para lucro real, terá direito a desconto na determinação do PIS e COFINS,
correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica
domiciliada no país para revenda ou para utilização como insumo na fabricação
de produtos destinados à venda […]
"É descabido que a fiscalização tributária tenha de
ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira
de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar
sigilo bancário sem prévia autorização judicial.A corte aceitou argumento da
Fazenda Nacional contra ato descon
Foi
publicada a versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal
(ECF). Nessa versão será possível criar uma ECF, importar dados da ECD
(Escrituração Contábil Digital) e testar os blocos de 0 a N. Versão
0.04.000beta da ECF Utilize o email
faleconosco-sped-irpj@receita.fazenda.gov.br para reportar erros do programa da
ECF. SPED Escrituração Digital Mais informações […]