Ocorrendo mais de 1 (um) pagamento a título de PLR no
curso de um mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados
pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base
no total da participação nos lucros recebida neste ano-calendário, mediante a
utilização da tabela anual, deduzindo-se do imposto assim apurado […]
"A
Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos
com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos
de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O
entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição do
Diário Oficial da União no dia 21 de agosto de 2014.Solução de Consulta nº 219
– Cos
"A União continua autuando e apresentado recursos em
questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. Nas
ações, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
alegam que, em consequência de peculiaridades, os casos não se enquadrariam
exatamente nos temas analisados pelo Judiciário – alguns sumulados.Desde julho
de 2013, a Receita está proibida de
As entidades privadas filantrópicas e as entidades sem
fins lucrativos que atuam na área da saúde podem beneficiar-se da moratória
referente a dívidas tributárias e não tributárias, nos termos da Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014 (alterada pela Portaria PGFN/RFB 16/2014), vencidas
até 31.01.2014 (anteriormente, eram abrangidas contribuições até 30.09.2013).
Não serão objeto da moratória as […]