"A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da
Receita Federal decidiu que, se a empresa pagar Participação nos Lucros e
Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate
de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) deve ser recalculado com base no valor total recebido pelo
empregado.O entendimento está na Solução de Cons
"Diversos casos discutindo ágio interno já passaram
pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No entanto, ainda não
há na última instância da Corte administrativa entendimento uniforme sobre o
tema, segundo advogados. “O assunto é mais do que controverso e nem mesmo
dentro das turmas de uma mesma câmara há uniformidade de entendimento”, afirma
o advogado Juliano Okawa, sócio do
"No início deste mês, o Facebook divulgou seu
primeiro relatório financeiro anual desde que abriu capital no ano passado. Um
detalhe que chama a atenção é que, apesar de ter lucrado quase US$ 1,1 bilhão
em 2012, a empresa de Mark Zuckerberg não terá que pagar absolutamente nada de
imposto de renda para o governo norte-americano.Quem chamou a atenção para esse
fato foi a 'Citizens for Tax Just
Os fiscais das fazendas estaduais têm, seguidamente,
notificado contribuintes que se apropriaram de créditos do ICMS nas aquisições
feitas através das ditas “notas fiscais inidôneas”. Nota fiscal inidônea é
aquela que é assim considerada pelo fisco, por possuir o estabelecimento
emitente irregularidades fiscais, administrativas ou práticas reiteradas de
sonegação ou apropriação indevida de crédito
Considera-se
ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de
importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa
jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em
contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou
fatura emitida pela contratada e […]
Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados
Como se sabe, acabou no dia 25 de agosto de 2014 o prazo para os contribuintes
interessados parcelarem ou pagarem à vista os seus débitos tributários vencidos
até 31/12/2013, com descontos e possibilidade de utilização de prejuízo fiscal
e base de cálculo negativa. Trata-se do vulgarmente chamado “Refis da Copa” ou
“Refis da Crise estendido”.