Através da Instrução Normativa RFB 1.492 de 2014,
que alterou a Instrução Normativa RFB 1.397/2013, foram estipuladas novas
normas sobre o Regime Tributário de Transição (RTT). Segundo as novas
disposições, as pessoas jurídicas optantes nos termos do art. 75 da Lei
12.973/2014 (novas regras contábeis), disciplinado pela Instrução Normativa RFB
1.469/2014, sujeitam-se ao RTT até 31 de dezembro […]
A DITR é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural, que deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que
seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora
a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural. Em 2014, o prazo
final de entrega, sem multa, da DITR/2014, é 30 […]
Saiba quais Recursos Especiais relacionados à área tributária devem ser
julgados no segundo semestre
"O
plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (17) declarar a
inconstitucionalidade do Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela
internet ou por telefone.Por unanimidade, os ministros entenderam que a
Constituição define
"A
Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o direito à
informação não justifica a violação ao sigilo fiscal. Os advogados da União e
procuradores da Fazenda Nacional na 4ª Região comprovaram que o sigilo fiscal é
imprescindível para a fiscalização e sua quebra necessita de rígidos
pressupostos, não podendo ocorrer de forma genérica e indiscriminada. Sob
o argumento de que o
divulg� n s �5 �_ -feira, mostra que o indicador de Gini se mantém
estagnado desde... Leia maisAssine O Globo e receba todo o conteúdo do jornal
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