Através da Portaria PGFN/RFB 15/2014 foram
regulamentados os procedimentos para utilização de créditos decorrentes de
prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
Poderão ser quitados os saldos dos parcelamentos das pessoas jurídicas que
possuam créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cál
"A
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos
com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos
de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O
entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição de
ontem do Diário Oficial da União.De acordo com a Receita, esses gastos podem
ser com
"A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3) manteve, por unanimidade, decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo
que havia declarado, em um mandado de segurança, a inexistência de relação
jurídico-tributária para a incidência de Imposto de Renda sobre os valores
recebidos, por conta de rescisão de contrato de trabalho, relativos à quebra de
estabilidade de membro de Comissão
"O projeto que criou a Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), mais conhecida como taxa de
mineração, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará em dezembro de 2011
e a nova lei entrou em vigor no ano seguinte. Desde maio daquele ano, começou a
arrecadação da taxa junto às empresas do s
"A 5ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira
do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin). De acordo com
comunicado à imprensa, a empresa só poderá ser considerada inadimplente se
perder, de forma definitiva, a causa em que se discute a validade de multa
aplicada pelo Ibama. A decisão do TRF1 conf