A
Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio
http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise,
cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por
meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014. A Portaria PGFN/RFB
13/2014 regulamentou as normas administrativas do parcelamento. De
[…]
"O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar recurso da
TIM contra autuação fiscal pelo uso indevido de um ágio de R$ 600 milhões para
reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL). O primeiro voto proferido na quarta-feira foi
favorável à companhia. O julgamento, porém, foi interrompido por pedidos de
vista.
"A equiparação do ágio contábil ao fiscal nas
operações de fusão, aquisição e cisão proposta pela Medida Provisória MP
627/13, convertida na Lei 12.973 neste ano, trouxe dentre outras obrigações
para a amortização da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a necessidade de
as empresas reconhecerem os ativos identificáve
"A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado
Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento
de dívidas de tributos federais vencidas até o fim de 2013. A adesão ao
programa de parcelamento pode ser feit
"Apesar de parte dos Estados terem reduzido os
valores cobrados, algumas empresas ainda brigam na Justiça pelo direito de não
pagar as taxas de mineração. A cobrança foi instituída por leis editadas entre
2011 e 2012 pelos Estados de Minas Gerais, Pará, Mato Grosso do Sul e Amapá.
Algumas das normas já são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Criada para financiar a fiscalização da
"Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da
insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a
denúncia que três sócios de uma empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo,
deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à previdência
social, descontadas de seus empregados,
"A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações
fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da norma, as sociedades
profissionais — inclusive de advogados — que venham a terceirizar ou repassar a
terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim, estarão
excluídas do regime de tributação fixa, passand
A
Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na
sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para
o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento de dívidas de tributos federais
vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa de parcelamento pode ser feita
até