Para fins de apuração do PIS e COFINS devidos, a partir
de 01/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004,
as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos passaram a
submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa
jurídica. No caso […]
Através da Portaria PGFN/RFB 14 de 2014 foram
estabelecidos novos prazos para desistência das modalidades de
parcelamentos anteriores ao REFIS da Crise (Lei 12.966/2014): PAGAMENTO Á VISTA
- a desistência terá que ser formalizada até 20.08.2014, para parcelamento das
contribuições previdenciárias, na unidade da RFB do domicílio tributário
do sujeito passivo e - em relação aos demais débitos: exclu
Devido a relatos de dificuldades para adesão ao Refis da
Copa, a Fenacon apresentou pedido de prorrogação do prazo, cujo vencimento está
previsto para o dia 25/8. O Refis da Copa foi instituído pela Lei n.
12.996/2014 e regulamentado pela Portaria Conjunta da RFB e PGFN n. 13, de
01/08/2014. “Dada importância desta oportunidade para os contribuintes sanarem
seu endividamento fiscal e consequenteme
"Todas as empresas buscam meios de aumentar sua
produtividade e vendas. Algumas o fazem mediante incentivos dados às pessoas
que atuam em seus quadros ou aos seus fornecedores. Uma dessas formas que têm
sido utilizadas é o uso de cartões de premiação.A operação ocorre da seguinte
forma: uma empresa busca incentivar o trabalho de seus empregados ou beneficiar
seus fornecedores. Assim, contrata
Sumula 515“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo
devedor constitui faculdade do juiz.”