Poderão ser parcelados pelo “REFIS da Crise” os débitos
ainda não declarados, vencidos até 31 de dezembro de 2013, em relação aos quais
o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontre omisso, desde que seja
apresentada a respectiva declaração até 25 de agosto […]