"A Receita Federal afirmou ontem que não mudou sua
interpretação sobre a alíquota de imposto de renda devido nas operações de
afretamento de embarcações. Como divulgou o Valor, em sua edição de ontem, além
de cobrar R$ 13,7 bilhões da Petrobras, a Receita já autuou outras companhias
que operam no Brasil, entre elas a Repsol Sinopec.“Desde 1997 a interpretação
da Receita Federal tem sido a mes
"A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na
Justiça do Trabalho, que as alterações impostas pela Lei nº 12.350/2010 acerca
do imposto de renda devido sobre débitos trabalhistas não se aplicam aos
débitos originados em exercícios financeiros anteriores. A atuação no caso é do
Núcleo de Cobrança de Créditos Trabalhistas do Escritório de Representação (ER)
da Procuradoria-Geral Federal (PGF)
"SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5013, DE 01 DE
AGOSTO DE 2014(Publicado(a) no DOU de 11/08/2014, seção 1, pág. 17)ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJEMENTA: IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL
DE PRESUNÇÃO.Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do
lucro presumido, será aplicado o percentual de 8% (oito por cento), de que
trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de
As
pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de
1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real
(Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A partir de 2014, para os
contribuintes que apuram o Imposto sobre a […]
Ate
25/Agosto/2014, os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento dos
débitos tributários federais – REFIS da Crise, vencidos até 31 de dezembro de
2013. Para o parcelamento da dívida tributária, será exigida uma entrada, que
varia entre 5% e 20%, a depender do tamanho do débito. O pagamento ou
parcelamento abrange os débitos de pessoas […]