As
entidades ou associações sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de
empresa previsto no inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011,
com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, não se lhes aplicando, portanto,
o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, que prevê a incidência de
contribuição substitutiva sobre a […]
Na
operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social
da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao
indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável
pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. (Solução
de Consulta Cosit 224 de 2014)