A adesão ao parcelamento de débitos tributários federais,
apelidado de “Refis da Crise”, permite aos contribuintes, tanto pessoas
físicas quando jurídicas, parcelar ou pagar à vista dívidas vencidas até
31/12/2013 com redução de multa, juros e encargos. O prazo final de adesão
é 25/08/2014 (data fixada pela MP 651/2014). Atenção! os débitos do
Simples Nacional não entraram nesse […]
"A quebra do sigilo bancário para investigação
criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado
competente, a quem cabe motivar concretamente a decisão, nos termos dos artigos
5º, inciso XII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Tal entendimento
serviu de base para a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
anular um processo penal que havia sido instruído
Um assunto que é do interesse