Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa,
das declarações à Receita Federal no mês de Julho/2014: (dia limite de
entrega sem multa/declaração) 07 – GFIP – Julho/2014 08 – DCTF
Mensal – Maio/2014 14 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal
Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Junho/2014 15
– DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Abril a
Junho/2014 21 – DCTF
"A
instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve
autuação aplicada contra a Ewen Administração e Participações – uma das
ex-controladoras da Elevadores Sûr – por uso indevido de ágio para reduzir o
Imposto de Renda (IR) e CSSL a pagar. O ágio foi gerado por meio de operações
de planejamento tributário conhecidas como “casa e separa” que resultaram na
compra da
"Lívia De Carli Germano: decisão do Carf é relevante
porque a prática é muito comum no mercado Recentes decisões do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento
tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma empresa por meio de
sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias
familiares, faz com que a tributação sobre o ganho de
Receita divulga notícia em seu site principal: Aplicativo
para adesão ao Refis da Crise já está disponível na internet A Receita
Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio
http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise,
cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por
meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014.
Através
da Portaria PGFN/RFB 13/2014 foram divulgados os
procedimentos parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o
art. 2º da Lei 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da MP 651/2014 (reabertura
do REFIS). Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) […]
Através da Instrução Normativa RFB 1.484/2014, a Receita
Federal do Brasil novamente veio alterar as regras para apresentação da DCTF.
As constantes alterações nas regras deste demonstrativo tem trazido muita
confusão aos contribuintes. As alterações previstas no ato respectivo são:
PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS As pessoas jurídicas inativas, enquanto se
mantiverem nessa condição, estarão dispensadas