Os
serviços de instalação, manutenção e reparação são tributados pelo Anexo III da
Lei Complementar nº 123, de 2006, ainda que prestados mediante empreitada,
salvo se prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, hipótese em que
constituem atividade vedada ao Simples Nacional. Caso a ME ou EPP seja
contratada para construir imóvel ou executar obra de […]
"É preciso acabar com a cultura de que qualquer
procedimento de que o contribuinte participa tem corrupção, e evoluir para uma
lei de arbitragem em matéria tributária. Quem afirma éHeleno Taveira
Torres (foto), professor do departamento de Direito Econômico, Financeiro
e Tributário da Faculdade de Direito da USP. Para ele, uma norma que
permita a solução de conflito entre contribuinte e agent
A
imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel usado na
impressão deve ser ampliada para abranger peças e componentes eletrônicos a
serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. Esse foi
o entendimento do ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal,
ao votar, nesta quarta-feira (6/8), sobre o caso de uma editora que busca na
Justiça a não tributação da