De
1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2015, o prazo de entrega do
SISCOSERV será o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início
da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da
operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas
jurídicas ou […]
"A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) decidiu que o Fisco não pode utilizar créditos do contribuinte
como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. A decisão
foi tomada pela Corte Especial em julgamento ocorrido no final de
novembro.Conforme o acórdão, de relatoria do desembargador federal Otávio
Roberto Pamplona, o parágrafo único do artigo 73
"O ano novo ainda nem começou, mas os empresários já
têm que definir o melhor regime de recolhimento de impostos federais para seus
negócios. E a decisão não é fácil, já que a legislação não permite a mudança do
sistema no mesmo exercício. A opção é feita no 1° pagamento do imposto,
geralmente em fevereiro (mas no caso do Simples Nacional, a opção é feita até o
final de janeiro). O presidente
"A
rede de fast food Burger King evitará o pagamento de centenas de milhões de
dólares em impostos norte-americanos se, como previsto, completar a pendente
aquisição da cadeia canadense de cafés e rosquinhas Tim Hortons, afirmou um
grupo ativista nesta quinta-feira.Em uma das mais notáveis inversões fiscais
deste ano, o Burger King anunciou no final de agosto que iria comprar a Tim
Hortons e
"“Lavrada a escritura pública de partilha, o espólio
deixa de existir e a legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação em que
se pretende a restituição do ITCD passa a ser dos herdeiros.” Com essa posição,
a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu a
preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela Advocacia-Geral do Estado
(AGE) e julgou extinto, sem julg