Através
do ADE COFIS 83/2014 foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute
da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O Manual está disponível para download
em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm
Recuperação de Créditos Tributários Mais informações Pague em até 6x sem juros
no cartão de crédito!
Contribuintes
que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo
obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da
União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos
anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago
nesses programas com as quantias depositadas no Refis. Uma das decisões,
"Acusada
sacou R$ 890 mil para ocultar recursos provenientes de esquema de corrupção
desmantelado em 2011O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ofereceu
denúncia por lavagem de dinheiro contra a esposa de um auditor da Receita
Federal em Osasco. Ambos já haviam sido acusados do mesmo crime em ação penal
ajuizada em setembro de 2011, durante a Operação Paraíso Fiscal, realizada pel
"A
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de
restituição de valores do Imposto de Renda (IR) feito por uma moradora de Minas
Gerais, referentes a tratamento geriátrico supostamente ocorrido em uma
instituição de atendimento a idosos. A decisão confirma sentença, de primeira
instância, da 8ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG.No recurso, a 8ª Turma
frisou que, de
"A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3) confirmou decisão da 7ª Vara Federal em São Paulo que concedeu
liminar em mandado de segurança à Pepsico do Brasil Ltda. para determinar que a
Receita Federal apreciasse um pedido de restituição no prazo máximo de 10
dias.A empresa recolheu indevidamente, em documento de arrecadação de Receitas
Federais (DARF), o valor de R$ 6.8
"Quatro
matérias-primas industriais sem produção no Brasil pagarão menos imposto para
entrar no país. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu temporariamente
para 2% o Imposto de Importação sobre esses produtos, alegando desabastecimento
no mercado interno.O toner em pó, usado na remanufatura de cartuchos para
impressoras e fotocopiadoras, teve o imposto reduzido de 14% para 2% por um a
"A
Receita Federal acabou de liberar a consulta ao último lote de restituição do
Imposto de Renda (IR) de 2014, mas os contribuintes mais precavidos já podem
começar a se planejar para preencher a declaração do Imposto de Renda de
2015. Apesar de a entrega da declaração começar apenas março, para
Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, conselheiro do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado
A
base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada através de períodos
de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de
setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. A base de cálculo do imposto
sobre a renda será determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
[…]