Através
da Instrução Normativa RFB 1.522/2014 foram aprovados: 1. Novo modelo
de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de
Renda e 2. Instruções para preenchimento do respectivo comprovante.
Lembrando que o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do
mês de fevereiro do ano subsequente ao dos rendimentos ou por ocasião da
rescisão do contrato […]
"A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal de Marília
que julgou procedente mandado de segurança da Manfrim Industrial e Comercial
Ltda, fabricante de ração para cães e gatos, para isentar os produtos “Special
Dog”, “Dog Junior”, “Dog Gold”, “Special Dogs Vegetais”, “Special Cat Carne” e
“Special Cat Mix” do pagament
"O
governador Luiz Fernando Pezão assinou, nesta quarta-feira (3/12), decreto que
altera as regras do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
nos medicamentos e reduz a base de cálculo para o recolhimento do imposto. A
expectativa é de que haja uma redução média de 15% no preço dos remédios nas
drogarias e farmácias fluminenses. A medida entra em vigência a partir de 1º de
j
"Se não houver previsão em lei, o conselho federal
ou regional de engenharia e agronomia não pode cobrar taxa de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Isso porque o princípio da
legalidade tributária, previsto no artigo 150 (inciso I) da Constituição
Federal, estabelece que não haverá instituição de tributo sem lei que o
estabeleça. Seguindo esse entendimento, o juiz federal Lauro Henri
"O
Fisco não pode aplicar a pena de perdimento a quem simplesmente não conseguiu
comprovar a origem dos recursos usados em operação de comércio exterior —
autuada como interposição fraudulenta. Seguindo esse entendimento, o juiz
convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, determinou a liberação de uma embarcação importada da Itália que o
Fisco havia