Para
fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática do lucro
presumido, é aplicável o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita
bruta auferida mensalmente com as atividades de imagenologia, incluindo
realização de exames e intervenções terapêuticas, de radioterapia e de
reabilitação de pacientes por meio de fisioterapia, desde que […]
"A
taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos
fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa
Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da
Fazenda Pública de São Paulo - Foro de São Carlos antecipou a tutela pedida
pela empresa Zabeu e Cia., representada pelo advogado Augusto Fauvel, e
suspendeu a exi
"A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inexistência
de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Cofins sobre os
repasses aos taxistas cooperados dos valores recebidos pelos serviços por eles
prestados em nome da cooperativa. A Turma autorizou ainda o resgate dos valores
depositados judicialmente enquanto tramitava o processo. O recurso era da Coop
Em
reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, dentre as quais destacamos: a)
Novas atividades que poderão optar pelo Simples Nacional a partir de
01/01/2015, já divulgadas anteriormente, a exemplo […]