Através
da Instrução Normativa RFB 1.524/2014 foram estabelecidos novos
prazos para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF): - até o último
dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira
ou - nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação,
a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, […]
O
serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra, não se confunde com os
de vigilância, limpeza e conservação, portanto, não se enquadra como atividade
permissiva para opção pelo Simples Nacional. Base: Solução de Divergência
Cosit 14/2014. Manual do Simples Nacional Mais informações Pague em até 6x sem
juros no cartão de crédito!
Somente
serão obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e
da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) as igrejas, associações, clubes e
outras entidades não lucrativas que estiverem obrigadas à entrega da
EFD-Contribuições. Entre outras, são dispensadas da entrega da
EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos