Regra
geral, estarão sujeitos à retenção de 11% do INSS, se contratados mediante
cessão de mão de obra, os serviços de treinamento e ensino, assim
considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de
conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas. Entretanto,
não configura cessão de mão de obra a atividade de […]
Destacamos
alguns vencimentos de obrigações tributárias que ocorrerão em
dezembro/2014, que não são usuais em outros meses: INSS – 13° SALÁRIO O
recolhimento do INSS sobre o 13º salário (inclusive dos empregados domésticos)
deverá ocorrer até o dia 19/12/2014. ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA
30/12/2014 No dia 31/12/2014 não haverá expediente bancário, por força das
normas bancárias estabelecidas p
"O
Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje a legitimidade do decreto que
instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode penalizar ou
beneficiar a empresa de acordo com o número de acidentes de trabalho
registrados.O FAP pode diminuir pela metade ou aumentar em 100% as alíquotas –
pagas à Previdência Social – de 1%, 2% e 3%, correspondentes ao índice de risco
a que estão submetid
"A Receita Federal alterou nesta segunda-feira o
conceito de paraísos fiscais. A partir de agora, economias que tributam a renda
das empresas a uma alíquota abaixo de 17% serão considerados regimes fiscais
privilegiados. Antes, essa alíquota era de 20%. A mudança foi feita por meio de
portaria publicada no Diário Oficial da União.De acordo com a Receita Federal,
as empresas que realizam remes
"Diante
da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal
organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes. A
adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o último dia útil de janeiro de
2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à
Receita antecipadamente que vão aderir ao sistema. Isso é feito por meio d
"Para
obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda
Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens
penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em
julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem
estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição de ofíci
"A morte do executado impossibilita pressuposto para
formação de relação processual. Isso porque, "a inscrição em dívida ativa
de débito constituído depois da morte do devedor caracteriza a existência de
vício na sua formação". Quem afirma é a desembargadora federal Lana
Regueira, da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
que determinou a extinção de um pr
"No
Brasil, a simples menção a um aumento nos impostos é garantia de turbulência
para o governo. No caso do tributo sobre grandes fortunas, previsto na
Constituição Federal e jamais aplicado, o tema só foi lembrado nas eleições
deste ano por partidos de esquerda como PSOL e PSTU. Durante a campanha, Dilma
Rousseff nem ousou pisar no terreno espinhoso. Nos países desenvolvidos, cujas
fortunas
"A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que
a Fazenda Nacional tem legitimidade para ajuizar ação de execução fiscal para a
cobrança de créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial para
Florestamento e Reflorestamento (Fiset).A decisão se baseia nos Decretos
1.376/74 e 79.046/76, segundo os quais a receita de Imposto de Renda sobre
Pessoa Jurídi
Taxistas
cooperados estão livres do repasse da Cofins A Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inexistência de relação
jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Cofins sobre os repasses aos
taxistas cooperados dos valores recebidos pelos serviços por eles prestados em
nome da cooperativa. A Turma autorizou ainda o resgate dos valores […]