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O ativo intangível caracteriza-se por
ser um ativo não monetário identificável e sem substância física. As entidades
frequentemente despendem recursos ou contraem obrigações com a aquisição, o
desenvolvimento, a manutenção ou o aprimoramento de recursos intangíveis como
conhecimento científico ou técnico, desenho e implantação de novos processos ou
sistemas, licenças, propriedade intelectual, conh
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina
divulgou na última sexta-feira (18), a majoração da pena a um empresário de
Florianópolis que sonegou mais de R$ 1 milhão aos cofres do Estado, em valores
atuais. O réu, proprietário de um posto de gasolina no bairro Abraão, na
Capital, foi condenado a quatro anos e cinco [...]O post Tribunal de Justiça
majora pena a empresário que sonegou mais de R$ 1 milhã
Rendimentos de residentes e
domiciliados no exterior. Operações de empréstimos realizadas entre empresas
controladas e empresa controladora. Remessa de juros. Títulos de crédito
internacionais. Colocação de “fixed rate notes” no mercado internacional: Um pedido
de vista regimental feito pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos
adiou o julgamento do tema destacado acima. O Conselheiro alego
O governo petista está pagando caro
por ter se acomodado durante o período de prosperidade econômica. Quando a
economia crescia em média 4,5% ao ano entre 2004 e 2010 seria o momento para
reformar o caótico sistema tributário do País. A estrutura de impostos
brasileira é um enorme entrave à eficiência da produção. A reforma [...]O post
Reforma tributária e seus fundamentos apareceu primeiro em Tri
O CONJUR noticiou no dia 05/07/2013
que “Fazenda não impugnará teses definidas pelo STF e STJ“ e para ter acesso ao
Parecer da PGFN e a decisão do MF, está disponível no LINK (1) daquele portal,
que mostrou mais uma vez sua contumaz eficiência na divulgação rápida de
material de interesse dos operadores do Direito [...]O post Decisão do MF e da
PGFN constante da portaria PGGF 2025 de 2011 no DOU d
"Apesar de ter vetado a
prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (Reintegra) até dezembro de 2014, a presidente Dilma
Rousseff proibiu a Receita Federal de exigir PIS e Cofins sobre os créditos
recebidos pelos exportadores por meio do regime. A medida era um pleito das
empresas, que têm recorrido ao Judiciário para afastar a tributação. Se
Medida do governo é forma de conter
reajustes de tarifas. Prorrogação foi publicada nesta terça no ‘Diário Oficial
da União’. O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da MP 617, que
zera o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de empresas de transporte
coletivo urbano. A medida foi editada em 31 de maio pe
"O Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP) – que reúne 25 desembargadores – considerou
inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e
contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas
por Santana de Parnaíba e Poá, reduzem a base de cálculo do tributo. Ambas
foram questionadas por meio de ações diretas de inconstitucionalid
"O ministério de Minas e Energia
aprovou como prioritário o projeto de investimento em serviços locais de gás
canalizado denominado projeto de expansão e suporte à infraestrutura de
distribuição de gás natural na área de concessão da Companhia de Gás de São
Paulo (Comgás). Com isso, o empreendimento poderá receber recursos por meio de
debêntures em infraestrutura, cuja alíquota de imposto de renda
"A Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas
pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela
presidente Dilma Rousseff. O documento, com 53 páginas, detalha 78
entendimentos dos ministros e deixa claro que somente decisões ence
"Apesar de entender que o frete
pago pelas concessionárias na aquisição de veículos das fábricas para revenda
compõe o custo de aquisição das mercadorias, a Receita Federal vedou, por meio
de solução de consulta, a tomada de créditos de PIS e Cofins nessas operações
porque tais aquisições sujeitam-se à tributação concentrada. O entendimento
consta da Solução de Consulta nº 50, de 2013, da Receita
"Empresa prestadora de serviços
de ultrassonografia está submetida à alíquota de 8% de Imposto de Renda de
Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) sobre a receita bruta auferida pela atividade de prestação de serviços
médico-hospitalares, e não à alíquota de 32% a que estão submetidos os
prestadores de serviços em geral. Esse foi o entendimento da 8.ª Turma
"Os bens indispensáveis ao
exercício das atividades de micros, pequenas e empresas individuais são
impenhoráveis. Mas declarou o crédito exigível. Assim decidiu, por unanimidade,
a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. No caso, a empresa
usa automóvel para prestar seus serviços. A turma julgou julgou recurso da
Fazenda Nacional contra sentença que excluiu da penhora o veículo u
Em análise na Câmara, o Projeto de
Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme
a validade jurídica – ou homologue, no jargão tributário – das declarações de
ajuste anual do Imposto de Renda (IR). De acordo com o autor, deputado Davi
Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há [...]O post Projeto limita a um ano prazo
para homologação do IR apareceu primeiro em Tributário
A Braskem foi a primeira empresa a
conseguir decisão de segunda instância contra uma das 59 ações populares que
questionam a validade de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf) a favor de contribuintes. O Tribunal Regional Federal (TRF) da
1ª Região analisou o caso na sexta-feira e manteve a sentença que extinguiu o
[...]O post TRF da 1ª Região mantém decisão do Carf apar