A
Solução de Consulta RFB 30/2013, da 1ª Região Fiscal, esclarece que a redução a
0% (zero por cento) da alíquota do PIS e da Cofins incidente sobre as receitas
decorrentes das vendas dos produtos classificados nos códigos
Conforme
disposto no artigo 13 da Lei 12.844/2013, não serão computados na apuração da
base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores
ressarcidos no âmbito do Reintegra. A Lei 12.844/2013
Ratificando
o que constava na Medida Provisória 601/2012, a qual perdeu eficácia, o artigo
16 da Lei 12.844/2013 manteve a redução para 4% da alíquota do Regime Especial
de Tributação (RET) das incorporações
A
Lei 12.844/2013 reestabeleceu diversas alterações relativas à desoneração da
folha de pagamento, veja como fica: 1) As atividades, a seguir, determinarão a
contribuição previdenciária mediante a aplicação da
Foi
publicada no Diário Oficial de 19/07/2013 (em edição extraordinária) a Lei
12.844/2013, a qual traz disposições de ordem tributária, sobretudo prorrogando
o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para
As
operações diárias podem esconder várias formas admissíveis de creditamento de
ICMS, que podem não estar sendo aproveitadas pelas empresas contribuintes deste
imposto. Destacamos algumas formas mais
"LEGISLAÇÃO
FEDERAL LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 Amplia o valor do Benefício
Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial
Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954/04, relativo aos desastres ocorridos
em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos
termos que especifica;
"Brasília.
A presidente Dilma Rousseff vetou a prorrogação até o final de 2014 do Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras
(Reintegra), o que pode onerar o setor produtivo em pelo menos R$ 2 bilhões ao
ano, segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e prejudicar
a
RESUMO
Diante da evolução dos Estados e o futuro dos mesmos, em decorrência da
globalização economia e mundialização destes, os Estados soberanos estão se
unindo, formando blocos econômicos com finalidade de
SÃO
PAULO – Apesar de entender que o frete pago pelas concessionárias na aquisição
de veículos das fábricas para revenda compõe o custo de aquisição das
mercadorias, a Receita Federal vedou, por meio de solução
O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – que reúne 25
desembargadores – considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto
sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre